20/10/2018 11:21

Quais crimes cometeu Bolsonaro? Entenda a lei para mensagens

9456 visitas - Fonte: Uol

Embora Bolsonaro diga que não pode controlar os que empresários simpáticos a ele fazem, o simples conhecimento do candidato sobre a máquina eleitoral de campanha no WhatsApp, com possível uso de notícias falsas para prejudicar os concorrentes na disputa eleitoral, já pode gerar ações contra ele, inclusive cassação da chapa. Essa é a opinião de juristas ouvidos pelo UOL Tecnologia sobre o caso.



Entenda abaixo que ações estão sendo questionadas de acordo com a lei eleitoral.



Empresas não podem pagar campanha na web



A lei dos partidos políticos (9.096/1995) foi alterada em 2015 pelo STF (Superior Tribunal Federal) e nela diz que o partido não pode receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro --inclusive publicidade-- de pessoas jurídicas (empresas).



É permitido a empresas fazerem doações registradas em fundos partidários, e esses fundos podem ser eventualmente usados para campanhas eleitorais, obedecendo os critérios.



Mas, se ficar comprovado que empresas pagaram serviços de distribuição de mensagens em massa para atacar ou promover um candidato, é crime eleitoral.



Pessoas físicas --por exemplo, empresários-- podem doar dinheiro com campanha, mas há limites. No caso, até 10% dos seus rendimentos anuais brutos no ano anterior à eleição, comprovados na declaração do Imposto de Renda. Caso o doador seja isento de declarar o IR (por receber menos de R$ 28.559,70 anuais), o valor da doação também não pode ultrapassar os 10% permitidos (no caso, R$ 2.855,79). Isso está na Resolução 23.533/2017 do TSE.



Não pode pagar propaganda por fora da campanha oficial



Diz a lei 7.492/1986 que manter ou movimentar dinheiro de forma paralela à contabilidade exigida pela lei dá um a cinco anos de prisão, e multa. A lei, neste caso, é a lei das eleições (9.504/1997), que tem uma seção inteira sobre a prestação de contas dos recursos de campanha eleitoral.



Ou seja, toda movimentação para fins de propaganda política deve aparecer na prestação de contas do candidato.



Qualquer pessoa física pode fazer propaganda espontânea, desde que não contrate impulsionamento de conteúdo.



Além disso, uma empresa que impulsione conteúdos eleitorais deverá contar com canal de comunicação com seus usuários e pode ser responsabilizado por danos gerados pelo conteúdo impulsionado, mas apenas se, após ordem judicial, não tomar as providências para derrubar o conteúdo.



Não pode criar contas falsas com fins eleitorais



Diz a lei eleitoral que não é admitida a veiculação de conteúdos eleitorais mediante cadastro de usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade.



Não pode enviar boatos para prejudicar candidato



A lei das eleições configura como crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou atingir a imagem do candidato ou da campanha.



A infração é punível com dois a quatro anos de prisão e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil.



A lei ainda permite direito de resposta a campanhas atingidas, ainda que de forma indireta, por conteúdo calunioso, difamatório, injurioso ou sabidamente inverídico --as populares "fake news"-- difundidos por qualquer veículo.



O direito de resposta é pedido à Justiça Eleitoral com diferentes prazos para cada meio. Via internet, pode ser a qualquer tempo ou em 72 horas após a sua retirada.



O problema aqui é que essa lei não especifica casos de aplicativos privados protegidos com criptografia, como o WhatsApp, o que deixou o TSE em saia justa neste ano pela alegada falta de condições em monitorar o fenômeno.







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