17/7/2019 15:40

Nova Reforma Trabalhista tramita disfarçada no Congresso e pode ser aprovada já em setembro

3127 visitas - Fonte: BLOG DO SAKAMOTO

A Medida Provisória da Liberdade Econômica, editada por Jair Bolsonaro em 30 de abril, tornou-se um Cavalo de Tróia para uma segunda fase da Reforma Trabalhista. Inicialmente apresentada como uma proposta para desburocratizar a vida das empresas, a MP 881 foi ampliada com dezenas de propostas que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho na comissão especial mista criada para analisá-la. Os 19 artigos iniciais tornaram-se mais de 50 – veja o quadro comparativo.







Coincidentemente, o projeto recebeu a aprovação de deputados e senadores na última quinta (11), exatos dois anos após o Congresso Nacional ter aprovado a Reforma Trabalhista.



Com seu parecer aprovado na comissão, a matéria será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado após o recesso parlamentar e deve ser votada nas duas casas até meados de setembro, data em que expira a MP. Tramita agora como o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2019. Parlamentares ouvidos pelo blog afirmam que a proposta não foi anabolizada apenas nos gabinetes de deputados federais e senadores da comissão, mas também no Ministério da Economia com o apoio de setores empresariais.



Há propostas que agilizam processos e economizam recursos, como a emissão preferencial de Carteira de Trabalho em formato eletrônico, tendo como número o CPF. Mas há também vários pontos polêmicos sob o ponto de vista dos trabalhadores que demandariam mais debate público.







"A MP 881 fala de modernidade, mas o que ela faz na realidade é tentar arrebentar com o arcabouço de respeito a direitos dos trabalhadores. Você pode constituir um negócio e não ter fiscalização dos órgãos públicos, não seguir o regramento do descanso semanal, não gerar empregos de qualidade ", afirma Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).



Flexibilização da CLT



Uma das propostas prevê que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos mensais serão regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias do artigo 7º da Constituição Federal – que inclui direitos como férias e 13o salário, mas exclui muitas das proteções à saúde e segurança previstas na CLT.



Ivandick Rodrigues, professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e advogado trabalhista, avalia a medida como inconstitucional, por discriminar trabalhadores. "Tanto faz o valor de remuneração ou o tipo de trabalho exercido, sendo um trabalhador empregado, com vínculo celetista, ele terá os mesmos direitos que outro trabalhador celetista."



A mudança tem sido vista como a porta de entrada para a "carteira verde e amarela", proposta pelo ministro da Economia Paulo Guedes, em que a "negociação" individual estaria acima da CLT. Jovens ingressantes no mercado de trabalho podem ser o próximo alvo para esse tipo de contrato. Vale lembrar as palavras de Jair Bolsonaro, durante sabatina com empresários, em julho do ano passado: "o trabalhador vai ter que decidir se quer menos direitos e emprego, ou todos os direitos e desemprego".



Repouso semanal



Outras medidas tratam do repouso semanal remunerado. A Constituição prevê que o descanso pode ser concedido preferencialmente aos domingos e determinadas categorias já contam com regras para o trabalho nesse dia estipuladas em negociações coletivas. O parecer aprovado na comissão autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem permissão prévia.



Noemia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), alerta que isso pode levar a uma "generalização" do trabalho aos domingos que, hoje, é uma exceção. Ainda mais se o descanso acabar suprimido em nome de remuneração extra. "Todos os dados estatísticos mostram que o excesso de disponibilidade para o trabalho é um risco laboral e está relacionado a doenças ocupacionais e acidentes, dos quais o Brasil é um dos campões mundiais." Para ela, ao invés de "esgotar a força vital das pessoas", empresas deveriam contratar mais trabalhadores.



Outra proposta aponta que "havendo necessidade imperiosa nas atividades econômicas do agronegócio", sujeitas a condições climáticas, o trabalho poderá ser exercido em sábados, domingos e feriados, prevendo remuneração ou compensação. Com isso, o trabalhador pode ficar quase duas semanas sem descanso em uma atividade naturalmente mais penosa.



"A proposta concede autorização ampla e irrestrita tentando eliminar condicionantes para autorizar o trabalho nesses dias. Hoje, é possível que trabalhadores atuem aos domingos, há uma portaria do então Ministério do Trabalho autorizando isso, mas isso está sujeito a um acordo coletivo", afirma Carlos Eduardo Chaves Silva, assessor jurídico das Federações dos Trabalhadores Assalariados Rurais de Pernambuco e do Rio Grande do Sul. Segundo ele, no Vale do São Francisco, o acordo garantiu que trabalho aos domingos geraria folga durante a semana mais remuneração com 100% de acréscimo. "Não se é contra o trabalho aos domingos, mas isso deve ser feito de forma criteriosa, avaliando o histórico do empregador, elaborando turnos de revezamento para garantir o repouso semanal. É necessário regulação por lei ou acordo para evitar que o empregador decida sozinho."



Acidentes de trabalho



O projeto mantém a existência de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) facultativa em locais com menos de 20 trabalhadores, mas também exclui as pequenas e microempresas. Vale lembrar que o Brasil é um dos campeões mundiais de acidentes de trabalho. Entre 2012 e 2018, ocorreu um acidente a cada 49 segundos e um morto a cada 3h38, causando também um prejuízo bilionário. Nesse sentido, eliminar a obrigatoriedade da comissão vai na contramão do combate aos impactos sociais e econômicos decorrentes de acidentes. Uma das principais razões para a medida é que os empregados que fazem parte dela têm estabilidade no emprego.



"As piores mudanças dizem respeito à exclusão de obrigatoriedade da Cipa para micro e pequenas empresas e as mudanças na sistemática de fiscalização e processo administrativo dos auditores do trabalho, pois vejo que ambas as hipóteses prejudicarão – ainda mais – a problemática dos acidentes no Brasil", afirma Ivandick Rodrigues. "Associado com as mudanças que se pleiteam para o sistema de seguridade social, os trabalhadores terão uma cobertura menor sobre o acidente ou doença do trabalho."

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