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19/4/2017 07:31

Sob ordens de Temer, Congresso votará medidas que anulam suas delações e lhes dão mais verbas

Aumento de verbas para campanha eleitoral, anistia ao caixa 2, voto em lista fechada, mudança lei de abuso de autoridade para magistrados, procuradores e promotores. Em meio aos escândalos denunciados por executivos da Odebrecht em suas delações, e com as investigações da Operação Lava Jato se afunilando, o Congresso tem uma série propostas para armar um "contra-ataque" à crise política.



As ideias que estão em debate podem dificultar as investigações, ao prever punições a investigadores e julgadores, anistiar crimes eleitorais, aumentar repasses públicos a candidatos e garantir uma reforma política que dê aos partidos o poder de definir, em lista fechada, os nomes que serão eleitos pela sigla.

Uma das medidas que vem sendo debatida há tempos é a anistia ao caixa 2. Em fevereiro, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que o projeto não está na pauta da Casa.

Mas, um mês depois, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) virou réu e vai responder por ter recebido supostamente como propina doações oficiais não contabilizadas. A decisão fez com líderes partidários acelerassem debates com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o do Senado para aprovação de um pacotão não só para perdoar o caixa 2, como também doações legais por fontes ilícitas.

No ano passado, por duas vezes, o Congresso tentou votar a anistia ao caixa 2, mas acabou abortando em meio a um bombardeio de críticas.
Reforma política e mais verba
Com a proibição de doações de empresas desde as eleições de 2016, a Câmara também se articula para dar uma ajuda ao caixa dos partidos para 2018.

Com o cerco ao caixa 2 e dificuldade em receber doações de pessoas físicas, a ideia seria garantir um bom volume de recursos públicos para buscar votos do eleitor.

Segundo proposta defendida pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator da comissão de reforma política na Câmara, o fundo público iria destinar R$ 3,9 bilhões em 2018 --podendo saltar em caso da mudança no sistema de votação.

Em 2014, esse valor foi de R$ 1,4 bilhão (verba referente ao fundo partidário do ano e da renúncia fiscal pela veiculação da propaganda eleitoral).

Mas, apesar do crescimento da verba, nem todos comeriam fatias iguais desse bolo. Isso porque outra proposta --que já teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara-- é a cláusula de barreira, que tenta reduzir a força e a verba dos partidos nanicos.

As mudanças estão na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 282/2016. A medida deveria ser votada na comissão da Câmara no último dia 11, mas acabou sendo barrada pelos pequenos partidos --que obstruíram a apreciação por serem contra.

Outra proposta na reforma política que tem ganhado força para 2018 é o voto em lista. Nessa modalidade, os partidos decidem previamente a ordem de nomes da sigla, e quantidade de eleitos dependeria dos votos no partido. O eleitor deixa de votar em candidatos e vota no número da sigla. O número de eleitos de cada uma delas dependerá da quantidade de votos.

Apesar de defendida por alguns especialistas e adotada em 29 países, a lista fechada passou a ser encarada como uma garantia de reeleição em meio à baixa popularidade com o eleitorado por conta das denúncias. Isso ocorreria porque os deputados federais, na maioria dos casos, controlam as siglas em seus Estados e garantiriam, assim, a posição no topo das listas partidárias.

Abuso de autoridade à vista
E entre os projetos quem não lembra do pacote anticorrupção enviado pelo MPF (Ministério Público Federal) e que foi desconfigurado na madrugada do dia 30 de novembro de 2016? No projeto foram retirados pontos como a punição a enriquecimento ilícito de servidores e responsabilização de partidos. Em contrapartida, foi inserida a punição dura a magistrados e membros do MP por abuso de autoridade. O projeto chegou a ser enviado ao Senado, mas o ministro Luiz Fux determinou nova votação na Câmara -- o que ainda não ocorreu.

A emenda de proposta d punição por abuso de autoridade foi apresentada pelo PDT e duramente criticada por procuradores da Lava Jato, pelo juiz Sergio Moro e pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Eles alegam que a ideia central do projeto é dificultar o andamento de processos e coagir autoridades.

Na proposta aprovada, os magistrados podem ser inseridos em oito tipos de abuso, como pena de prisão por declarações públicas sobre um caso. No caso de procuradores e promotores, há previsão de pagamento de danos morais a um investigado caso uma denúncia não seja julgada procedente.

Também há um projeto que atualiza o abuso de autoridade em tramitação no Senado. O relator, Roberto Requião (PMDB-PR), apresentou o relatório, no final de março, com previsão punições a ações como: dar início a investigações sem indícios de crime; decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem sua prévia intimação; e deixar de avisar o investigado de seu direito ao silêncio ou de ser assistido por um advogado.

Em contrapartida, o procurador Rodrigo Janot apresentou, também no fim de março, um anteprojeto contra o abuso de autoridade que retira a punição a magistrados e membros do MP por interpretação e aplicação da lei nos processos.

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