29/3/2019 11:16

Governo Bolsonaro perdoa multa de R$ 10 bilhões de empresa investigada

7220 visitas - Fonte: ConJur

Por Gabriela Coelho



Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a analisar, nesta terça-feira (26/3), um caso de exportação e ocultação do real comprador e anulou uma autuação de R$ 10 bilhões da exportadora de grãos Cargill.







No caso, a Cargill brasileira exportava para uma filial que ficava numa ilha tropical caribenha, paraíso fiscal. Lá, os grãos eram revendidos para outra empresa. A filial da Cargill no país, no entanto, não tinha loja física. Segundo a Receita, sem um estabelecimento no país, não haveria local para armazenamento dos grãos e, portanto, a revenda estaria ocultando o real adquirente, prática vedada pela legislação.







Para a Receita, como houve ocultação, a pena seria equivalente a 100% na exportação do valor aduaneiro.



Em sessão anterior, o relator, conselheiro Pedro Rinaldi tinha dito que o Fisco não levou em consideração questões mercadológicas, de bolsa e de mercado futuro, e que não havia base legal para desqualificar as operações feitas pela contribuinte. Com isso, votou por cancelar a multa



"Trata-se unicamente de adiantamento que o contribuinte faz na exportação, dentro de sua própria empresa, filial e matriz, como uma única personalidade jurídica", afirmou em seu voto.



Na sessão desta terça-feira, o relator disse também que nessas operações a Cargill atuou formalmente como compradora. "Entretanto, não comprova a fraude. A fiscalização não está falando do comprador final e, sim, do comprador real", afirmou.



OPINIÃO DO PLANTÃO: Em um país sério este governo seria investigado por perdoar uma multa de uma empresa que claramente forjava exportação para paraíso fiscal.

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