13/6/2019 19:39

Por 8 votos a 3, STF aprova uso de leis de racismo para punir homofobia

1182 visitas - Fonte: uOL

Por 8 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou nesta noite utilizar a Lei do Racismo para punir homotransfobia -- discriminação contra homossexuais e transexuais.







Mas se trata de uma medida provisória: o texto aprovado diz que a decisão de hoje vale enquanto o Congresso cria leis específicas para o tema.



Votaram por criminalizar a homofobia:



Cármen Lúcia

Celso de Mello

Luis Edson Fachin

Luís Roberto Barroso

Alexandre de Moraes

Rosa Weber

Luiz Fux

Gilmar Mendes



Votaram contra:



Ricardo Lewandowski

Marco Aurélio

Dias Toffoli

O que diz o texto aprovado

A ação que terminou de ser julgada hoje pelo STF foi provocada por associações LGBT e pelo PPS (Partido Popular Socialista), que moveram duas ações. Entenda:







As ações apresentadas pelo PPS (Partido Popular Socialista) e pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros) afirmam que a discriminação na sociedade tem impedido a população LGBT de viver livremente o exercício de todos os seus direitos

O STF pode reconhecer que o Congresso Nacional foi omisso ao não criar uma lei que torne crime atos de homofobia e determinar a edição de uma lei sobre o tema. A definição de quais atos seriam crime e qual a pena aplicada é de responsabilidade do Congresso.

O STF também pode decidir aplicar uma regra provisória para que a homofobia já seja considerada crime mesmo antes de haver lei aprovada pelo Legislativo.

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