30/10/2019 17:31

Gilmar anula decisões da Lava Jato de Curitiba que atingem Guido Mântega

589 visitas - Fonte: ConJur

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou parcialmente os efeitos de decisões do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba que tenham relação com o ex-ministro Guido Mantega.







A anulação é um efeito da decisão de Gilmar desta terça-feira (29/10) que revogou as medidas de busca e apreensão realizadas na portaria do edifício onde estava instalado o escritório do advogado de Mantega, José Roberto Batochio.



Em decisão anterior, o ministro já havia declarado a incompetência desse juízo para processar e julgar a ação penal contra Mantega e anulado medidas cautelares impostas a ele determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Brasília.







Ao acolher parcialmente a terceira extensão na Reclamação 36.542, o ministro Gilmar Mendes concluiu que apenas um dos fatos investigados — o possível recebimento de informações de Graça Foster sobre contratos da estatal com empresas privadas para posterior solicitações de vantagens indevidas — justifica a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba.



Os outros fatos seriam a possível participação de Mantega nos pagamentos feitos pela Odebrecht ao marqueteiro João Santana e à sua esposa Mônica Moura em conta no exterior, pelos quais Palocci foi integralmente responsabilizado; a eventual atuação do ex-ministro para gerir recursos do banco BTG Pactual que seriam disponibilizados ao ex-presidente Lula; e a possibilidade de repasse de informações privilegiadas ao banqueiro André Esteves em razão do cargo.



"Nenhum deles atrai a competência do Juízo de Curitiba, sob pena de afronta às decisões da 2ª Turma do STF nas Petições 7075 e 6664, quando se fixou o entendimento de que os fatos considerados conexos com a operação ’lava jato’ são os relativos a fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras", disse.





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