20/11/2019 08:34

É HOJE! STF julga uso de dados do Coaf e pode retomar investigações do caso Queiroz

3631 visitas - Fonte: Folha

O plenário do Supremo Tribunal Federal prevê julgar nesta quarta-feira (20) um processo que discute se é constitucional que órgãos de controle —como a Receita e o antigo Coaf— repassem dados bancários e fiscais ao Ministério Público, sem autorização judicial, para fins de investigação penal.







O que está em jogo originalmente é o direito ao sigilo bancário e fiscal, contido no direito constitucional à privacidade.



Na prática, o processo ficou atrelado ao caso de Flávio Bolsonaro, eleito pelo PSL-RJ, filho do presidente Jair Bolsonaro e alvo de uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro que começou com um relatório do Coaf.







Os ministros discutirão 1) se os órgãos de fiscalização podem compartilhar dados sigilosos com o Ministério Público sem autorização prévia da Justiça; 2) e, se puderem, qual deve ser o limite do detalhamento das informações repassadas.



No passado, o plenário do Supremo já definiu que a Receita, ao exercer seu papel de fiscalização, pode obter dados globais do contribuinte —como nome do cidadão e montante movimentado, por exemplo.







O presidente do STF e relator do processo agora em análise, ministro Dias Toffoli, costuma citar essa deliberação como precedente para defender que órgãos de controle só possam compartilhar com procuradores e promotores dados globais, não detalhados.

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