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17/2/2020 09:41

Ato de Bolsonaro que contrariou parecer de Moro foi usado por defesa de miliciano

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2097 visitas - Fonte: Folha

Caneta bic Um dos trechos do pacote anticrime que Jair Bolsonaro sancionou mesmo após recomendação contrária de Sergio Moro (Justiça) foi citado pela defesa do ex-PM Adriano da Nóbrega para tentar derrubar o mandado de prisão preventiva que havia contra ele. A peça dos advogados, enviada no último dia 30 à Justiça do Rio, diz que a manutenção da ordem chocava-se contra “importantíssima alteração legislativa resultante do pacote anticrime” que dificultou a decretação de prisões preventivas.



Fatos novos A alteração no artigo 315 do Código de Processo Penal estabeleceu que as decisões sejam não só “fundamentadas”, mas tenham indicação “concreta da existência de fatos novos ou contemporâneos” e não invoquem “motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, entre outros pontos.

Data... No parecer enviado por Moro a Bolsonaro, que pedia vetos a itens inseridos pelo Congresso ao seu pacote, há sugestão de exclusão de um dos trechos do artigo 315, o de que é preciso haver indicação concreta de fatos novos.



...venia A defesa de Adriano diz que a decisão desfavorável ao seu cliente —de não derrubar o mandado de prisão— aponta a existência de “elementos concretos”, mas não os especifica, mostrando-se, conforme outro ponto do artigo, “um fundamento tão genérico que poderia ser utilizado para qualquer outra decisão”.

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