16/5/2022 12:03

Decisão de André Mendonça que suspendeu políticas estaduais sobre o ICMS do diesel é contestada por Estados

538 visitas - Fonte: Brasil 247

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) anunciou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do ministro André Mendonça que suspendeu a forma como os Estados aplicaram a alíquota única do ICMS sobre o óleo diesel.


A decisão foi confirmada pelo secretário da Fazenda de Pernambuco e presidente do conselho, Décio Padilha. "Fizemos uma avaliação técnico-jurídica. Nessa avaliação identificamos que o comitê nacional de secretários, apesar de respeitar toda a decisão judicial, cumprir decisões judiciais, a gente vai recorrer", afirmou o presidente do Comsefaz.

"Vamos recorrer por entender que todos os requisitos da lei complementar 192 foram cumpridos", declarou o secretário, que não informou quando o recurso será apresentado ao Supremo.

Em sua decisão, o ministro André Mendonça afirma ser patente a violação dos dispositivos constitucionais apontados pelo governo federal, em especial o princípio da uniformidade, em razão do estabelecimento do fator de equalização, previsto na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/2022.

O relator também entendeu que a urgência para o deferimento da liminar se justifica em razão da proximidade de vigência do novo modelo.


’Papai do céu nos ajudou’

Jair Bolsonaro comemorou com irnonia a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu nesta sexta-feira (13) as políticas estaduais sobre o ICMS que incide no óleo diesel. Bolsonaro afirmou "papai do céu" ajudou que a ação judicial do governo caísse para a relatoria de Mendonça, indicado por ele para a vaga.

"Ajuizamos uma ação no Supremo Tribunal Federal, e lá eu tenho dois ministros indicados por mim. Então a chance é de 20%. E papai do céu nos ajudou. Hoje pela manhã ajuizamos a ação, caiu com o ministro André Mendonça e com total isenção ele deferiu a liminar", disse o presidente em Campos do Jordão (SP), onde participou da convenção nacional do comércio lojista.

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