16/12/2022 20:26

Congresso aprova projeto que derruba sigilo do ´´orçamento secreto``

25025 visitas - Fonte: UOL

Como fica a divisão do dinheiro?

-80% para indicação de partidos baseada no tamanho das bancadas (sendo um terço do total para as indicações no Senado e o restante para as da Câmara). PL e PT são os maiores beneficiados;
-15% vão para as cúpulas do Senado e da Câmara --7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa, com indicações feitas pelos respectivos presidentes;
-5% para serem divididos entre o presidente e o relator da CMO (Comissão Mista de Orçamento);
-50% do montante das emendas de relator deverão ser executados "em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social" segundo critério dos próprios deputados.

O projeto exclui a categoria "usuário externo", usado por prefeituras para solicitar emendas (e que oculta o nome do parlamentar que apadrinhava o repasse).

As novas regras não dependem de sanção pelo Executivo. Elas entram em vigor imediatamente após a aprovação do Congresso Nacional.

Como foi a votação no Congresso

-Na Câmara, 398 x 66, além de quatro abstenções;
-No Senado, 44 x 20, com duas abstenções.

Com o texto, o Parlamento tenta dar uma resposta ao STF, que retomará o julgamento sobre a constitucionalidade do uso desses recursos na segunda-feira (19).

O placar está em 5 a 4 para derrubar o orçamento secreto. Ainda faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

A expectativa é que essa aprovação sirva para convencer o STF a não acabar com as emendas de relator, uma vez que o projeto estabelece critérios de divisão e de transparência. O Congresso, inclusive, chegou a enviar a proposta à Corte no início da análise do mecanismo.

O que é o orçamento secreto?

Presentes desde o Orçamento de 2020, as emendas de relator facilitaram o trabalho do governo de Jair Bolsonaro (PL) nas negociações com as bancadas do Congresso Nacional ao serem usadas em troca de apoio político.

Desde o ano passado, contudo, a verba se tornou central em escândalos de fraudes na compra de caminhões de lixo, ônibus escolares, tratores, ambulância, entre outros.

Assista:


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