27/12/2022 09:10

STF muda regimento interno para limitar decisões individuais de ministros

1966 visitas - Fonte: Brasil 247

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma emenda ao seu regimento interno que impõe um prazo para a devolução de pedidos de vista, reduzindo o tempo para análise de processos, e uma restrição às decisões individuais dos ministros.

Nos últimos anos, a Corte vem buscando aumentar suas decisões coletivas, em detrimento de determinações individuais dos ministros, respondendo a críticas pelo número de ordens individuais e pedidos de vista, que atrasam por meses ou até mesmo anos a conclusão de julgamentos.

Agora os pedidos de vista deverão ser devolvidos ao colegiado em até 90 dias, diz a minuta da emenda regimental, obtida pela Folha de S. Paulo. O texto deve ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico em janeiro de 2023, podendo sofrer pequenas alterações até a publicação.

A mudança, pautada pela ministra Rosa Weber e aprovada em sessão administrativa fechada ao público, também estabelece que o plenário ou as turmas do STF deverão avaliar medidas cautelares tomadas individualmente pelos ministros --como prisão, afastamento de cargo público ou interrupção de alguma política governamental, entre outras-- sempre que elas estiverem embasadas na necessidade de preservação de direito individual ou coletivo.



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