Mais de 2 mil militares da ativa desafiam a lei exercendo cargo de sócio-adminstrador em empresas privadas

Portal Plantão Brasil
20/11/2023 17:07

Mais de 2 mil militares da ativa desafiam a lei exercendo cargo de sócio-adminstrador em empresas privadas

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Um estudo impactante da Fiquem Sabendo trouxe à tona uma realidade preocupante: 12.121 militares da ativa estão envolvidos em papéis de liderança em 16.383 empresas privadas no Brasil, com 2.128 deles atuando como sócios-administradores. Esta situação coloca em xeque a legalidade e a ética dessas participações, considerando as restrições impostas pelo Estatuto dos Militares.

A Lei 6.880/1980, que rege as atividades dos militares, proíbe explicitamente que militares da ativa se envolvam na administração ou gerência de empresas privadas. Eles estão limitados a serem apenas acionistas ou quotistas em determinados tipos de sociedades empresariais.

Carlos Ari Sundfeld, renomado jurista e presidente da Sociedade Brasileira do Direito Público (SBDP), em entrevista à Fiquem Sabendo, esclareceu que, embora a lei permita a participação de militares da ativa como acionistas ou cotistas, ela veta qualquer forma de gestão ou administração direta nessas empresas. Assim, a presença de militares da ativa como sócios-administradores em empresas privadas é uma clara violação do Estatuto dos Militares.

*Com informações do DCM

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