24/11/2023 16:47

Lula sanciona lei das polícias civis com vetos visando constitucionalidade

753 visitas - Fonte: Plantão Brasil/X

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, estabelecendo diretrizes gerais para a corporação no Brasil e garantindo sua integração com o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A lei foi publicada no Diário Oficial da União, contendo vetos a certos dispositivos considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público, como aqueles que interferiam na organização político-administrativa dos estados.

Também foram vetados itens que restringiam a autonomia dos entes federativos e aqueles que previam a contratação em unidades de saúde sem concurso público.

Na essência, a lei aborda a estrutura, organização, competências e funcionamento das unidades policiais. Ela define requisitos para acesso aos cargos, promoções, progressões, direitos, deveres e proibições dos policiais.

A nova legislação também estabelece regras para concursos e uma série de benefícios para os integrantes da ativa e aposentados da Polícia Civil.

Com informações do Brasil247

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