19/12/2023 18:17

Congresso aprova lei obrigando o governo a pagar R$ 37 bilhões em emendas

493 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O Congresso Naciona aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, estabelecendo regras inovadoras para a elaboração do Orçamento. Esta lei, um marco na gestão financeira do país, obriga o governo a destinar R$ 37,5 bilhões para emendas impositivas, garantindo recursos significativos para fundos municipais e áreas vitais como saúde e assistência social.

O relator da LDO, Danilo Forte (União-CE), definiu um prazo de 30 dias para o empenho das emendas, uma medida que reflete o compromisso do Congresso com a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos. Este ano, as emendas individuais alcançarão cerca de R$ 25 bilhões, enquanto as de bancada somarão aproximadamente R$ 12,5 bilhões, totalizando R$ 48,5 bilhões em emendas para deputados e senadores.

Essas emendas parlamentares, destinadas a projetos nos redutos eleitorais dos parlamentares, são essenciais para o desenvolvimento local e regional. Com a nova regulamentação, o Congresso busca equilibrar o poder, reduzindo a influência excessiva do governo federal sobre esses recursos e fortalecendo o papel dos deputados e senadores na alocação de verbas.

Danilo Forte estabeleceu que as emendas de comissão só podem ser bloqueadas proporcionalmente aos cortes de despesas discricionárias, uma medida que impede o governo de reter indevidamente esses valores. Esta decisão é uma resposta às queixas de atrasos no pagamento das emendas, uma prática comum no governo Bolsonaro, que frequentemente manipulava recursos para fins políticos.

Na Câmara dos Deputados, a votação foi simbólica, com oposição apenas do Novo e do PSOL. No Senado, a aprovação foi esmagadora, com 65 votos a favor e apenas dois contra. Agora, os parlamentares discutem alterações finais no texto, que será enviado para sanção do presidente Lula, marcando mais um passo na direção de um Brasil mais justo e democrático.

Com informações do DCM

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