22/12/2023 11:04

Haddad anuncia medida inédita : juros do cartão não podem ultrapassar dívida original

870 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O Conselho Monetário Nacional (CMN), em uma decisão progressista anunciada nesta quinta-feira, estabeleceu uma nova regulamentação que limita os juros acumulados em dívidas de cartão de crédito ao valor original da dívida. Esta medida, que representa um avanço significativo na proteção dos consumidores, foi anunciada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e entrará em vigor a partir de 3 de janeiro do próximo ano. A regra será aplicável apenas às operações de crédito realizadas após essa data.

Durante uma coletiva de imprensa no Ministério da Fazenda, Haddad ilustrou a nova regulamentação com um exemplo prático: em uma situação onde uma dívida de mil reais esteja atrasada, os juros acumulados não poderão exceder esse valor, independentemente da taxa mensal de juros. Esta decisão do CMN é uma resposta à falta de consenso sobre a autorregulação prevista na Lei do Desenrola, buscando promover maior equidade, especialmente para as pessoas de baixa renda.

Além disso, a portabilidade do crédito rotativo foi introduzida como uma inovação não prevista inicialmente na Lei do Desenrola. O Ministro Haddad enfatizou, contudo, que o teto de juros não se aplicará em casos onde a dívida seja levada à justiça, seguindo os procedimentos padrões de qualquer outra dívida. Esta medida é um passo importante na direção de uma economia mais justa e equilibrada, protegendo os consumidores dos juros abusivos.

Com informações do Brasil 247

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