31/12/2023 10:59

Presidente Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas no Brasil

1129 visitas - Fonte: plantãoBrasil/X

O presidente Lula sancionou o Projeto de Lei nº 3.626, regulamentando as apostas esportivas de quota fixa no Brasil. A legislação atualizada abrange apostas virtuais e físicas em eventos esportivos e jogos online.

A nova lei impõe um Imposto de Renda de 15% sobre os ganhos líquidos dos apostadores. A medida visa aumentar a arrecadação do governo e garantir que tanto as empresas quanto os jogadores contribuam com impostos.

A distribuição dos recursos arrecadados foi estabelecida, com 88% destinados às despesas de operação das apostas e 12% alocados para áreas como educação, segurança pública, esporte, turismo e saúde.

A legislação também inclui normas para a emissão e manutenção de autorizações para explorar apostas de quota fixa, exigindo que as empresas demonstrem políticas e controles internos para assegurar a integridade das apostas.

Outro aspecto importante da lei é a destinação de prêmios não reclamados, que serão divididos igualmente entre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Com informações do Brasil247

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