12/1/2024 15:13

Decisão judicial em Maceió obriga seguradoras a cobrir imóveis em áreas de risco

592 visitas - Fonte: PlantãoBrasil/X

O juiz Felini de Oliveira Wanderley, da 1ª Vara Federal de Alagoas, emitiu uma decisão proibindo seguradoras credenciadas junto à Caixa Econômica Federal (CEF) de recusar cobertura para imóveis localizados perto de áreas consideradas de risco em Maceió.

A medida surge em resposta à situação enfrentada na capital alagoana, onde uma vasta área foi isolada devido à instabilidade do solo causada pela mineração de sal-gema pela Braskem. Particularmente, o bairro de Mutange sofreu com o rompimento de uma mina em dezembro.

A decisão do juiz também proíbe a adoção de preços exorbitantes como estratégia para desencorajar a contratação de seguros residenciais nessas áreas de risco. A sentença permite recurso à segunda instância da Justiça Federal.

A ação judicial foi aberta pela Defensoria Pública da União (DPU) em 2021, após várias recusas das seguradoras em oferecer cobertura. Foi revelado que as empresas estabeleceram uma margem de segurança de um quilômetro a partir das áreas de risco delimitadas pela Defesa Civil.

Segundo Diego Alves, defensor regional de direitos humanos em Alagoas, a margem de segurança adotada pelas seguradoras, sem base em critérios técnicos, é considerada abusiva e viola direitos dos consumidores, além de impactar negativamente a política urbana e habitacional de Maceió.

O juiz determinou a nulidade das negativas de cobertura baseadas na margem de segurança e ordenou que as seguradoras convoquem todos os interessados para reavaliação do pedido de seguro habitacional. A medida afeta diretamente a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a CEF e diversas seguradoras envolvidas.

Com informações da Agência Brasil

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