30/3/2024 13:35

STF inicia julgamento sobre os limites da intervenção das Forças Armadas

879 visitas - Fonte: PlantãoBrasil/X

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que visa restringir as interpretações que concedem às Forças Armadas o papel de um poder moderador no Brasil. Este caso, que aborda a atuação militar no equilíbrio entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, está sendo observado de perto por toda a nação, ao tocar em fundamentos essenciais da democracia brasileira.

Na essência da contestação do PDT, está o pedido para que o STF defina claramente os limites da atuação das Forças Armadas, confinando suas funções às especificações do artigo 142 da Constituição, que incluem a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais, e a manutenção da lei e da ordem, sob condições específicas como intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso já apresentaram seus votos, alinhando-se parcialmente com as solicitações do PDT. Eles enfatizaram que as Forças Armadas não devem ser vistas ou utilizadas como um intermediário entre os poderes da República ou como uma ferramenta para interferir em seu funcionamento. Esta perspectiva ressalta uma interpretação constitucional que limita o papel militar à defesa estrita da nação e à garantia da ordem pública, em circunstâncias extraordinárias.

Fux, especificamente, delineou quatro princípios fundamentais em seu voto: a não existência de um papel moderador das Forças Armadas, a proibição de sua indevida intromissão nos outros poderes, a limitação do poder do presidente da República de empregá-las contra esses poderes, e a aplicação restrita da garantia da lei e da ordem a situações de grave violação à segurança interna.

O julgamento, que prosseguirá até o próximo dia 8, tem potencial para estabelecer precedentes significativos sobre a separação e equilíbrio entre os poderes no Brasil, e sobre o papel das Forças Armadas na estrutura constitucional do país.

Com informações da Conjur

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