AGU pede ao STF declaração de inconstitucionalidade de leis armamentistas do PR e do RS

Portal Plantão Brasil
11/4/2024 18:13

AGU pede ao STF declaração de inconstitucionalidade de leis armamentistas do PR e do RS

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A Advocacia-Geral da União (AGU), com o apoio da Presidência da República, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações que questionam a constitucionalidade de leis estaduais do Rio Grande do Sul e do Paraná, as quais facilitam o porte de armas para funcionários de institutos forenses. A gestão de Luiz Inácio Lula da Silva defende que tais legislações estaduais, que permitem o porte de armas a funcionários do Instituto Geral de Perícias e do Instituto Médico Legal, bem como do Instituto de Criminalística, são inconstitucionais por invadirem competências federais.

As leis em questão são vistas pelo governo federal como perigosas, uma vez que aumentam o número de armas em circulação, colocando em risco a segurança pública. Essa posição reflete a preocupação com a política de desarmamento, um dos pilares da administração atual, que contrasta fortemente com a gestão anterior, frequentemente criticada por tentar armar a população.

Os documentos submetidos ao STF, assinados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo presidente Lula, argumentam que apenas o legislador federal tem autoridade para definir os critérios e as exceções para o porte de armas no país. Essa é uma tentativa de reiterar a prerrogativa federal sobre políticas de segurança que possam ter um impacto significativo em todo o território nacional.

O governo já obteve uma vitória recente no STF, que invalidou uma lei similar do Paraná. Essa decisão é vista como um precedente favorável nas novas ações, fortalecendo o argumento de que as legislações estaduais sobre porte de armas devem ser alinhadas com as normativas federais para evitar contradições e riscos adicionais à segurança.

Os estados do Rio Grande do Sul e Paraná ainda não responderam às ações, conforme informado pela CNN, que está acompanhando o desenrolar do caso.

Com informações da CNN

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