URGENTE! Projeto de lei que permite estados legislar sobre armas é votado hoje na CCJ

Portal Plantão Brasil
23/4/2024 07:24

URGENTE! Projeto de lei que permite estados legislar sobre armas é votado hoje na CCJ

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (23) um projeto controverso que autoriza os estados e o Distrito Federal a regulamentarem a posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de espécies invasoras. O projeto, que já passou pela Comissão de Segurança Pública, estava previsto para ser votado na semana passada, mas foi adiado para uma revisão mais cuidadosa após um pedido de vista.

Conforme a deputada Caroline de Toni (PL-SC), autora da proposta e presidente da CCJ, a legislação estadual específica para posse e porte de armas deve ser moldada pelas assembleias legislativas locais, mas deve respeitar as proibições estabelecidas pela legislação nacional. Cada autorização concedida será válida somente dentro do território do respectivo estado e será restrita a residentes que possam comprovar seu endereço.

A medida exige ainda que os estados e o Distrito Federal apresentem uma justificativa cultural e tradicionalista para o uso de armas de fogo e estabeleçam um sistema de fiscalização eficaz, integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), para controlar os portadores de armas.

Esse projeto levanta preocupações significativas entre os defensores do desarmamento, que veem na flexibilização das regras um potencial aumento da violência e uma ameaça à segurança pública, além de representar um retrocesso nas políticas de controle de armas implementadas em governos anteriores.

A votação está programada para as 14h30 desta terça-feira, como terceiro item na pauta da CCJ, aguardando decisões que poderão ter impactos profundos sobre a política de segurança em todo o país.

Com informações do DCM

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