211 visitas - Fonte: Plantão Brasil
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliou a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2023, que pretende permitir que estados e o Distrito Federal regulem por conta própria a posse e o porte de armas de fogo. Este projeto é apontado por críticos como uma tentativa de fragmentar a política de controle de armas, historicamente de competência federal, conforme estabelece o artigo 22 da Constituição.
O argumento principal dos apoiadores do PLP é baseado em uma interpretação do mesmo artigo, que permite aos estados legislar sobre questões específicas mediante lei complementar. Contudo, especialistas e a base do governo Lula reiteram que a proposta viola princípios constitucionais ao transferir responsabilidades que são exclusivas da União para as unidades federativas.
A proposta foi relatada pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e escrita pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), refletindo uma tentativa do campo bolsonarista de expandir o acesso às armas de fogo, contrariando os esforços do governo Lula, que tem trabalhado para restringir tal acesso, desfazendo muitas das liberalizações promovidas por Jair Bolsonaro.
Segundo o projeto, as autorizações de porte ou posse seriam válidas apenas dentro do território do estado que as concedeu e para residentes comprovados daquela localidade. Além disso, qualquer autorização estadual deve respeitar as proibições impostas pela legislação federal e integrar-se ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
A proposta ainda determina que para um estado legislar sobre o tema, é necessária a criação de uma legislação específica aprovada pela respectiva Assembleia Legislativa, garantindo que a medida se alinhe à lei federal e respeitando as restrições impostas a armas e munições consideradas proibidas.
Com informações do Metrópoles
Plantão Brasil foi criado e idealizado por THIAGO DOS REIS. Apoie-nos (e contacte-nos) via PIX: apoie@plantaobrasil.net
Follow @ThiagoResiste
APOIE O PLANTÃO BRASIL - Clique aqui!
Se você quer ajudar na luta contra Bolsonaro e a direita fascista, inscreva-se no canal do Plantão Brasil no YouTube.