Hospitais paulistanos falham em demonstrar cumprimento de lei de aborto, segundo STF

Portal Plantão Brasil
24/6/2024 17:12

Hospitais paulistanos falham em demonstrar cumprimento de lei de aborto, segundo STF

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Os hospitais municipais de São Paulo não respeitaram o prazo fixado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para demonstrarem que estão realizando o aborto legal, conforme as normas estabelecidas. O prazo, que terminou no último domingo (23), exigia que as instituições comprovassem estar oferecendo o serviço nas situações permitidas por lei.

Na decisão de 18 de junho, Moraes determinou que cinco hospitais municipais esclarecessem as medidas adotadas após a suspensão do veto do Conselho Federal de Medicina à assistolia fetal após 22 semanas de gestação. Essa intervenção judicial visava assegurar que médicos não enfrentassem penalidades por realizar abortos legais nas diretrizes estabelecidas.

O ministro frisou em seu despacho a importância de garantir o acesso ao aborto legal, especialmente via assistolia fetal nas condições médicas apropriadas, após incertezas surgirem sobre a disponibilidade do procedimento na rede pública, conforme divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo. Os hospitais, que foram intimados a responder são o Hospital Municipal Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, entre outros.

Esta ação do ministro faz parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1141, que desafia normativas que restringem o aborto legal no Brasil. Esta é uma clara resposta às movimentações de setores conservadores do Congresso, que impulsionaram a criação do ’PL do estupro’, procurando restringir ainda mais o direito ao aborto legal.

A falta de resposta dos hospitais levanta uma preocupação crítica sobre o compromisso com os direitos reprodutivos das mulheres, destacando a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa e de respostas mais claras do setor público sobre esses direitos fundamentais.

Com informações da Folha

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