26/6/2024 13:17

Gilmar Mendes esclarece a Rodrigo Pacheco que descriminalização da maconha é questão de saúde pública

1169 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que a Corte não está invadindo a competência do Congresso Nacional ao julgar a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Os ministros formaram maioria a favor da medida nesta terça-feira (25), e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou que a decisão foi uma "invasão à competência do Legislativo".

"Não há invasão de competência porque, de fato, o que estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas, em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil", afirmou Gilmar.

O ministro também destacou que o entendimento do Supremo é "muito racional" e "moderado", julgando apenas uma forma de "separar o traficante do usuário". "Não se trata de uma liberação geral para recreio ou algo do tipo, é enfrentar a droga como uma doença que precisa de tratamento. É, antes de tudo, um problema de saúde", prosseguiu.

A declaração do magistrado ocorreu em Lisboa, Portugal, onde participa de um fórum jurídico junto a outros ministros, além de parlamentares e empresários. Gilmar ainda citou que há uma recomendação do SUS (Sistema Único de Saúde) para a internação compulsória de dependentes. "Em alguns casos, se admite até a internação compulsória, como no modelo português", completou.

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha. "A medida só pode ser aprovada através do processo legislativo e não por uma decisão judicial", afirmou ele. Pacheco é autor de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não se manifestou diretamente sobre o tema, mas afirmou que a PEC das Drogas, como está sendo chamada a proposta de Pacheco, "não será apressada nem será retardada" com a decisão do Supremo.

Com informações do DCM

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