22/8/2024 16:25

Congresso promulga PEC que anistia partidos e perdoa R$ 23 bilhões em dívidas

1069 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22/8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023, que concede anistia aos partidos políticos que não destinaram recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições passadas. A PEC, que já está em vigor, representa uma vitória para as siglas, que buscam regularizar suas pendências com a Justiça Eleitoral antes das próximas eleições municipais.

A sessão solene de promulgação foi conduzida pelo 1º vice-presidente do Congresso e presidente do partido Republicanos, Marcos Pereira (SP), em razão da ausência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que não compareceu à cerimônia.

A PEC, que foi acelerada devido à pressão dos líderes partidários, teve sua tramitação concluída em tempo recorde. A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em julho, pouco antes do recesso parlamentar, e na semana passada foi aprovada tanto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado quanto pelo plenário da Casa. O compromisso de Rodrigo Pacheco em não apressar a tramitação acabou não se concretizando, uma vez que todo o processo, desde a designação do relator na CCJ até a promulgação, ocorreu em aproximadamente duas semanas.

A nova emenda constitucional impõe que os partidos destinem, obrigatoriamente, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, mas a distribuição dos recursos deve respeitar os interesses partidários. No entanto, a PEC determina que qualquer aplicação de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições anteriores à promulgação da emenda seja considerada como cumprimento da obrigação.

Além disso, a emenda reforça a imunidade tributária dos partidos políticos e institui um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para as siglas, facilitando a regularização de suas dívidas tributárias e não tributárias. O Refis permite a retirada de juros e multas acumulados e autoriza o parcelamento da dívida em até 180 meses, com correção monetária.

Embora o texto não apresente uma estimativa de impacto financeiro, a organização Transparência Partidária calcula que o valor da anistia concedida aos partidos políticos pode chegar a R$ 23 bilhões.

Com informações do Metrópoles

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