23/5/2025 09:44

Rui Costa defende PEC que salva municípios do colapso financeiro

370 visitas - Fonte: Plantão Brasil

Em reunião com prefeitos baianos realizada nesta quarta-feira (21), em Brasília, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, reafirmou o compromisso do governo Lula com a PEC 66/2023, que cria condições para que os municípios renegociem suas dívidas com a Previdência Social. O encontro ocorreu durante a Marcha dos Prefeitos, evento que reúne anualmente gestores municipais de todo o país na capital federal.

A proposta, que está em discussão na Câmara dos Deputados, prevê o parcelamento de débitos previdenciários e a criação de um novo regime de pagamento de precatórios, com base na capacidade orçamentária dos municípios. Rui Costa destacou que a medida é essencial para garantir sustentabilidade fiscal e viabilidade administrativa às prefeituras, especialmente as mais endividadas.

Apesar do apoio declarado da Casa Civil, a proposta ainda encontra resistência entre alguns setores do Executivo e da base aliada no Congresso. Parte da bancada do PT manifesta preocupação com a possibilidade de flexibilização de regras fiscais e com o impacto sobre o pagamento de precatórios, o que poderia prejudicar credores com decisões judiciais há anos aguardando quitação.

Mesmo com divergências, a tramitação da PEC avançou com a instalação da comissão especial que analisará seu conteúdo. O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), afirmou que está empenhado em concluir o relatório até o início de julho, em diálogo com diferentes setores políticos.

A votação em plenário está prevista para acontecer antes do recesso parlamentar, marcado para 18 de julho. Se aprovada, a proposta seguirá ao Senado, onde também deverá ser alvo de intensos debates. O governo federal trabalha para construir consenso e garantir que os municípios possam respirar financeiramente sem comprometer direitos fundamentais.

A medida, embora técnica, tem profundo impacto social, pois permite que gestores locais retomem investimentos e ampliem serviços públicos à população. A posição de Rui Costa demonstra o esforço do governo Lula para equilibrar responsabilidade fiscal com justiça social e apoio aos entes federativos.

Com informações do Brasil 247

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