20/12/2025 11:06

Pimenta propõe cassação automática para agentes públicos ligados ao crime

664 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou um projeto de lei que endurece significativamente as punições contra agentes públicos e políticos que usem seus cargos para beneficiar organizações criminosas. A proposta altera a Lei de Organizações Criminosas e cria um rito sumário para a perda automática de mandato eletivo a partir da condenação penal, sem necessidade de votação no Legislativo. O texto também prevê aumento de pena de um sexto até dois terços para agentes públicos envolvidos, além de extinguir benefícios como a aposentadoria compulsória para magistrados condenados e a pensão por morte ficta para familiares de militares expulsos por crimes graves.

Um dos pontos centrais do projeto é a cassação automática do mandato. Parlamentares e outros detentores de cargo eletivo condenados por órgão judicial colegiado perderão o cargo como efeito direto da sentença, sendo vedada qualquer reanálise política pela Casa Legislativa. Recursos aos tribunais superiores não suspendem a perda do mandato, salvo por decisão cautelar expressa. A proposta busca eliminar brechas que permitem a permanência no cargo mesmo após condenações graves, fortalecendo a responsabilização e a separação de Poderes.

O projeto também enfrenta distorções do sistema disciplinar, como a aposentadoria compulsória de magistrados, que preserva vencimentos mesmo em casos de condenação por crimes graves. Pimenta propõe a substituição por demissão ou exclusão da carreira, sem direito a remuneração ou benefícios previdenciários. Além disso, a proposta proíbe a pensão por morte ficta concedida a dependentes de militares expulsos, um benefício que custou cerca de R$ 43 milhões aos cofres públicos apenas em 2023. A justificativa do parlamentar sustenta que o uso da função pública em favor do crime organizado exige resposta penal e institucional proporcional, capaz de restaurar a confiança social e fortalecer o enfrentamento ao crime no país.

Com informações do Brasil247

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