22/12/2025 14:40

Lula sanciona reajuste de 8% para servidores do Judiciário, mas veta aumentos futuros

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) a lei que concede reajuste salarial de 8% aos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário da União, medida que também alcança os vencimentos básicos de ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança, mas exclui ministros do Supremo Tribunal Federal e demais magistrados da carreira. No entanto, Lula vetou os trechos do texto aprovado pelo Congresso que estabeleciam reajustes para 2027 e 2028, argumentando que essas previsões criariam despesas com pessoal para além do término de seu mandato, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na mensagem de veto encaminhada ao Congresso Nacional, o presidente foi explícito ao justificar a decisão. "Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contrariar o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou Lula. Conforme a legislação, é considerada nula a sanção de aumento de despesa com pessoal que preveja parcelas a serem aplicadas em períodos posteriores ao encerramento do mandato do titular do Poder Executivo, razão pela qual o Planalto optou por preservar apenas o reajuste previsto para 2026.

Parlamentares que acompanharam a tramitação da proposta afirmam que o reajuste aprovado busca recompor parcialmente as perdas inflacionárias acumuladas pelos servidores do Judiciário da União desde 2019. Com a sanção presidencial, o aumento de 8% passa a valer a partir de 2026, enquanto os vetos ainda poderão ser analisados pelo Congresso, que tem a prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los em votação futura. O ato reflete o equilíbrio entre a necessidade de valorizar os servidores públicos e os limites fiscais impostos pela legislação, em um contexto de controle de gastos e planejamento orçamentário.

Com informações do Brasil247

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