10/4/2026 14:08

Gilmar Mendes derruba lei de Santa Catarina que proibia cotas em concursos públicos

415 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), desferiu um voto contundente contra a tentativa de Santa Catarina de se tornar o primeiro estado do país a proibir cotas raciais em instituições de ensino que recebem verba pública. No plenário virtual, Gilmar declarou a inconstitucionalidade da lei sancionada pelo governador Jorginho Mello, argumentando que a norma ignora décadas de jurisprudência do STF e tratados internacionais que conferem às ações afirmativas um status de direito fundamental. O julgamento, que começou nesta sexta-feira (10), segue até o dia 17 de abril, mas o voto do relator já sinaliza uma derrota pesada para a agenda conservadora da Assembleia Legislativa catarinense.

Para Gilmar Mendes, o processo legislativo em Santa Catarina foi marcado por um "considerável déficit de fatos". O ministro criticou a pressa com que a lei foi aprovada — em menos de dois meses — sem que houvesse audiências públicas ou sequer a oitiva das universidades afetadas, como a UDESC. Gilmar destacou que a autonomia universitária foi atropelada por uma visão ideológica que não buscou embasamento técnico. A defesa do governo estadual, que alegou que Santa Catarina não precisaria de cotas por ter a "maior proporção de população branca do país", foi rebatida por dados que mostram que, justamente onde a minoria negra é mais invisibilizada, as disparidades no acesso ao ensino superior tendem a ser mais profundas e persistentes.

A decisão de Gilmar Mendes atende a uma ação movida pelo PSOL, UNE e Educafro, que denunciaram o caráter discriminatório da lei. O voto do ministro reforça que a igualdade não é apenas formal, mas deve ser material, exigindo que o Estado intervenha para corrigir desigualdades históricas. Com a suspensão da lei, as universidades catarinenses mantêm o direito e o dever de aplicar critérios étnico-raciais em seus processos seletivos, garantindo que o estado não se transforme em um "enclave" contrário às políticas de inclusão que transformaram o perfil do ensino superior brasileiro nos últimos 20 anos.

Com informações do Brasil247

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