Devassa do TCU expõe escândalo das emendas PIX e Flávio Dino aciona investigação da PF
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio imediato à Polícia Federal do Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre as chamadas “emendas PIX”. A medida do magistrado visa fazer com que os agentes federais analisem os fortes indícios de crimes no repasse dessas transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024. A decisão, no âmbito da ADPF 854, foca em priorizar a abertura de novos inquéritos e a anexação de provas aos procedimentos existentes para estancar os prejuízos aos cofres públicos.
A devassa promovida pelo órgão de contas públicas inspecionou 100 transferências especiais enviadas a 74 entes federados, somando quase R$ 200 milhões em verbas auditadas. Entre os graves gargalos apontados estão o uso de contas correntes não específicas — que isoladamente geraram mais de R$ 26 milhões em perdas ao erário —, fraudes em licitações com empresas inidôneas e pagamentos sem qualquer comprovação do serviço prestado. O documento revelou ainda superfaturamento de preços e obras paralisadas ou inacabadas.
Diante do quadro de descontrole na plataforma Transferegov.br, o ministro deu o prazo de dez dias úteis para que a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, apresente medidas corretivas. Além das brechas no Executivo, o magistrado mirou os alertas trazidos pela sociedade civil sobre a pulverização das “emendas de comissão” e o uso disfarçado de “emendas de liderança”. Tais expedientes continuaram a omitir o verdadeiro parlamentar padrinho do recurso no Orçamento, dificultando o rastreamento do dinheiro até o destino final.
Para sanar a falta de transparência nas instâncias estaduais e municipais, o relator acolheu sugestão da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. Ficou estabelecido que governos e assembleias adotem uma codificação contábil padronizada do Tesouro Nacional a partir da elaboração das diretrizes orçamentárias de 2027. O alinhamento normativo vem sendo acompanhado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais para adequar as leis locais ao padrão de controle exigido pelo STF.
No mesmo despacho, Flávio Dino notificou a Câmara dos Deputados e o deputado Lindbergh Farias para que prestem esclarecimentos sobre a compra de produtos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, gerenciado pela Conab. O ministro também ordenou o sigilo para o relatório da CGU relativo à compra de equipamentos e reiterou cobranças à Advocacia-Geral da União e ao Ministério da Saúde sobre repasses pendentes de apuração na área da saúde e estatais como a Codevasf.
Com a decisão, o Supremo volta a impor amarras rigorosas contra os mecanismos opacos de distribuição de verbas que proliferaram em anos recentes no Congresso Nacional. Ao exigir que a PF atue sobre o relatório do TCU, a Corte avança no cerco contra os desvios de recursos públicos e reitera que nenhum repasse orçamentário pode ser realizado à margem dos princípios da transparência e da rastreabilidade.
Com informações do Basil 247
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