19/2/2014 19:14

Comissão aprova perda automática de mandato de parlamentar condenado

885 visitas - Fonte: RBA

São Paulo – Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na tarde de hoje (19), por 12 votos a 1, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 313/13, que determina a perda automática de mandato de deputados e senadores condenados por crime de improbidade ou contra a administração pública. Com relatoria do deputado Raul Henry (PMDB-PE), a proposta segue para votação no plenário da Câmara em dois turnos.



Caso a proposta vire lei não será mais necessário que a Câmara e o Senado votem no plenário o processo de cassação nos casos de condenação transitada em julgado. As mesas das duas Casas do Legislativo vão declarar a perda do mandato assim que receberem o comunicado da Justiça, no caso o Supremo Tribunal Federal, sobre a conclusão do processo.



O deputado Sibá Machado (PT-AC), único contra a proposta, disse que ela ofenderia o princípio constitucional da separação dos poderes, usurpando do poder Legislativo o direito de decidir sobre a perda do mandato de um parlamentar por determinação do poder Judiciário.

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