12/11/2015 20:04

Repatriação é aprovada pela Câmara e garante mais uma vitória ao governo Dilma

Medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita

849 visitas - Fonte: Agência PT de Notícias

Por: Agência PT, em 12 de novembro de 2015 às 07:51:02



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) para o Projeto de Lei 2.960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.



De acordo com o substitutivo do relator, poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que são ou tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.



Para regularizar os recursos trazidos de volta ao país, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.



“Aprovamos o PL da repatriação de recursos lícitos externos para o Brasil! Grande vitória do nosso governo!”, disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães, pelo Twitter.

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