7/9/2016 12:40

Temer começa a suspender aposentadorias por invalidez

MPF do Distrito Federal pede explicação sobre nova normativa e riscos de sanções judiciais e extrajudiciais contra a medida

8587 visitas - Fonte: Jornal GGN

Jornal GGN - O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) publicou em agosto uma nova regra que permite revisão e suspensão de aposentadorias por invalidez e auxílio doença concedidas a partir de decisões judiciais. A normativa prevê a possibilidade de corte no pagamento sem a necessidade de manifestação prévia ou posterior do órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal.



A nova regra preocupou o Ministério Público Federal de Brasília (MPF/DF) levando a procuradora da República Eliana Pires Rocha a enviar um pedido de explicação ao INSS. O MPF quer saber se a suspensão dos benefícios será ou não precedida de processo administrativo, que categoria irá analisar as motivações jurídicas dessa medida e também se os pagamentos serão interrompidos sem uma revisão judicial.



A procuradora Eliana questiona ainda se a regra já está valendo e se o INSS prevê os riscos extrajudiciais e judiciais como multas e sanções por descumprimento da lei, solicitando que o órgão envie cópia dos estudos que embasaram à normativa que justifica a revisão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença.



Clique aqui para acessar o ofício na íntegra. O Ministério Público concedeu dez dias, a partir do último dia 6, para o INSSS responder todos os questionamentos.



*Informações da imprensa do MPF/DF

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