Por maioria, STF derruba lei paranaense e restringe porte de armas
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527 visitas - Fonte: Plantão Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria nesta quarta-feira (3) para invalidar uma legislação do Paraná que facilitava o acesso ao porte de armas de fogo. Esta decisão veio após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), sob instrução do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visando a revogação da lei paranaense que concedia porte de arma sob a justificativa de atividade de risco e ameaça à integridade física para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).
A AGU defende que a regulamentação sobre armamento é de competência exclusiva da União, conforme estipulado pela Constituição, argumentando contra a legislação estadual que buscava reconhecer situações específicas de necessidade para o porte de armas pelos CACs.
O relator do processo, ministro Cristiano Zanin, validou os argumentos da AGU em seu voto, enfatizando que a legislação sobre o porte de armas está diretamente ligada à segurança nacional e, portanto, é uma matéria que transcende a autoridade legislativa estadual.
Até o momento, além de Zanin, os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli e Edson Fachin também se manifestaram favoravelmente à derrubada da lei, com a possibilidade de mais votos serem computados até o encerramento da sessão no plenário virtual, prevista para a próxima segunda-feira (8).
A decisão do STF ressalta a importância da uniformidade legislativa em questões de segurança nacional e reforça o papel do governo federal na definição de políticas sobre o porte de armas no país.
Com informações da Folha de São Paulo
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