Justiça proíbe novamente funcionamento nacional de apostas "bets" do RJ
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) voltou a proibir o funcionamento nacional das casas de apostas online credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A decisão, tomada pelo presidente do TRF1, desembargador João Batista Moreira, atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu os efeitos da liberação anterior, que havia sido concedida pela Justiça do Distrito Federal.
Segundo a AGU, a decisão da Justiça do DF invadiu a competência da União, que tem a prerrogativa de estabelecer regras nacionais para a exploração de apostas esportivas. A legislação permite aos estados explorar a atividade apenas dentro de seus próprios territórios. A AGU também ressaltou que a Loterj não garante que o serviço seja restrito ao Rio de Janeiro e que não editou regulamentações previstas para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
A decisão busca evitar que operadores autorizados por um estado atuem em todo o país, o que poderia levar a problemas de segurança cibernética, competição desleal entre os estados, e riscos à higidez financeira dos operadores e ao combate à lavagem de dinheiro.
Com informações da InfoMoney
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