AGU dá 48h para Meta retirar anúncios ilegais de apostas no Brasil
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3866 visitas - Fonte: Plantão Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou a Meta — dona de plataformas como Instagram e Facebook — para que remova, em até 48 horas, anúncios de casas de apostas e jogos online sem autorização para operar no Brasil. O alerta veio após a própria biblioteca de anúncios da Meta revelar centenas de campanhas ativas promovendo empresas que não atendem à legislação brasileira.
A lei prevê que apenas operadoras de apostas de quota fixa autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem atuar no país. A publicidade de plataformas sem licença também é considerada ilícita. Segundo a AGU, esses negócios irregulares podem estar ligados a crimes como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, fraudes e violações ao direito do consumidor.
A notificação cita decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece a responsabilização das plataformas digitais quando o conteúdo ilícito for impulsionado ou publicitário. Além da retirada imediata, a AGU exige que a Meta adote mecanismos para impedir que novos anúncios irregulares sejam veiculados.
Com informações do Brasil 247
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