STF enquadra Daniel Silveira e Moraes exige que a Receita Federal regularize seu CPF
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) que a Receita Federal regularize o CPF do ex-deputado bolsonarista Daniel Silveira. O pedido foi feito pela defesa, que alegou ser necessária a atualização do documento para que ele possa emitir uma nova Carteira de Trabalho.
Condenado em 2022 a oito anos de prisão por ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial, Silveira cumpre pena em regime semiaberto. O ministro também solicitou esclarecimentos à Receita, já que os sistemas oficiais indicam que o CPF do ex-parlamentar estaria regular, o que levanta suspeitas sobre manobras burocráticas para criar factóides políticos.
Mesmo fora da cadeia, Silveira segue com várias restrições impostas pelo STF: é obrigado a permanecer no Rio de Janeiro, comparecer semanalmente à Justiça e usar tornozeleira eletrônica. Moraes manteve ainda a proibição de uso de redes sociais, meio que o ex-deputado usava para disseminar ataques e ameaças a autoridades.
A decisão reforça o rigor do Supremo em fiscalizar bolsonaristas condenados por atos antidemocráticos e impede que Silveira use brechas administrativas para se vitimizar publicamente. Assim como outros extremistas punidos pelo 8 de janeiro, ele continua sob vigilância constante e com liberdade limitada.
Com informações do DCM
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