Governo detona PL da Dosimetria e aponta inconstitucionalidade e risco de estímulo a golpes
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O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União foram acionados pelo Palácio do Planalto para elaborar notas técnicas que devem fundamentar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado recentemente pelo Senado. A avaliação preliminar do governo aponta vícios constitucionais e riscos institucionais associados ao texto, com o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, antecipando que a pasta classificará a proposta como inconstitucional. Entre os principais questionamentos estão as alterações feitas no Senado, consideradas mudanças substanciais no mérito que, segundo o governo, exigiriam a devolução do projeto à Câmara dos Deputados, violando o trâmite legislativo.
O Ministério da Justiça também vê graves violações ao princípio da isonomia, que exige tratamento igual perante a lei. Pereira comparou penas previstas para diferentes crimes e apontou desproporcionalidade: "Quem rouba uma peça de carne do supermercado pode pegar 8 anos de prisão, enquanto no caso da abolição violenta do Estado de direito em contexto de multidão a pena é menor que dois anos", afirmou. A pasta ainda identifica afronta ao princípio da impessoalidade, argumentando que a lei parece voltada para beneficiar pessoas específicas – no caso, condenados pela trama golpista – em vez de ser geral e abstrata.
Na avaliação final apresentada por Marivaldo Pereira, o PL da Dosimetria pode ter efeitos políticos e institucionais amplos, ao sinalizar tolerância com ataques à ordem democrática. "O projeto sacramenta a impunidade de quem tenta dar golpe de estado", concluiu o secretário. As notas técnicas servirão de base para o veto presidencial, que Lula planeja transformar em um ato simbólico no Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro, data que marca dois anos dos ataques golpistas às sedes dos Três Poderes. O projeto, que reduz penas para crimes como tentativa de golpe de Estado, aguarda a decisão de Lula, que tem prazo legal de 15 dias para sancionar ou vetar.
Com informações da CNN Brasil
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