STF impõe prazo de 2 anos para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar que estabelece um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei regulamentando a exploração mineral em terras indígenas. A decisão, com efeito, imediato e que será analisada pelo plenário do STF na próxima sexta-feira (13), atende a um pedido da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga, que argumentou que a ausência de regras impede as comunidades de explorarem reservas em seus territórios e receberem participação financeira. Dino destacou que a mineração já ocorre nessas áreas, muitas vezes de modo "ilegal, clandestino, violento", expondo os povos a pobreza, doenças e danos ambientais.
A liminar não determina a exploração, mas estabelece regras provisórias que valerão até a legislação do Congresso. Entre elas estão a obrigatoriedade de consulta livre, prévia e informada às comunidades e a limitação da área explorada a 1% do território demarcado. A decisão dá preferência para que os próprios indígenas realizem a atividade, com estímulo à criação de cooperativas apoiadas pelo poder público. Caso autorizem um empreendimento de terceiros, as comunidades terão direito a 50% dos recursos que seriam destinados a estados, municípios e União, valores que devem ser aplicados em segurança territorial, saúde, educação e sustentabilidade, sob fiscalização do MPF.
No caso específico da Terra Indígena Cinta Larga, a decisão determina que o governo federal adote medidas para erradicar totalmente o garimpo ilegal, usando a força se necessário, e conclua o processo de escuta sobre a possibilidade de exploração mineral. Se houver aprovação majoritária, deverão ser iniciados trâmites para a criação de uma cooperativa indígena, garantindo que os critérios constitucionais e a Convenção 169 da OIT sejam respeitados.
Com informações do Brasil247
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