Exército admite ter estrutura para visita íntima de general golpista, mas esconde norma que proíbe benefício
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O Exército Brasileiro informou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que o general da reserva Mario Fernandes, condenado a 26 anos e seis meses de prisão por participação na trama golpista, preenche os requisitos legais para receber visita íntima na unidade militar onde está detido, em Brasília. Em manifestação enviada após solicitação do relator, o Comando Militar do Planalto (CMP) afirmou que a unidade de custódia dispõe de infraestrutura apta a assegurar o benefício, condicionado à autorização judicial e à conveniência administrativa.
Apesar de reconhecer a viabilidade estrutural, o órgão destacou a existência de uma restrição normativa: o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar, em seu Anexo I, item 4.12, estabelece expressamente que "não será permitida a visita íntima nos estabelecimentos militares". Com as informações prestadas, caberá agora a Alexandre de Moraes decidir sobre o pedido, após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O general Mario Fernandes foi condenado pelo STF em ação penal que apurou sua participação em atos golpistas contra as instituições democráticas.
Com informações do Brasil247
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