OAB exige de Fachin o fim do inquérito das fake news no STF
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470 visitas - Fonte: Plantão Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tomou uma posição contundente nesta segunda-feira (23) contra a perpetuação de medidas de exceção no Judiciário. Em ofício enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a entidade protocolou um pedido formal pelo encerramento do inquérito das fake news, que já tramita há quase sete anos. Assinado pela Diretoria Nacional e por todos os presidentes das seccionais estaduais, o documento reflete um clamor institucional contra a "conformação jurídica" de uma investigação que parece não ter fim, desafiando os pilares do Estado Democrático de Direito.
Embora reconheça que o inquérito nasceu em março de 2019 sob um contexto de graves ataques à Corte, a OAB sustenta que a excepcionalidade daquele momento foi superada. Para os advogados, a continuidade de um procedimento extraordinário por tanto tempo exige uma cautela que não vem sendo observada, especialmente no que tange aos limites constitucionais da persecução estatal. A crítica central recai sobre o que a Ordem classifica como "elasticidade excessiva do objeto investigativo", onde novos fatos e pessoas são sucessivamente absorvidos sem uma conexão clara com o núcleo original da investigação.
A preocupação da entidade aumentou após as recentes operações de busca e apreensão determinadas por Alexandre de Moraes contra servidores da Receita Federal. A OAB argumenta que o sistema brasileiro exige que inquéritos investiguem fatos determinados, e não funcionem como procedimentos abertos para capturar qualquer conduta que a Corte considere conveniente ao longo dos anos. Essa expansão indefinida é vista como uma ameaça direta ao devido processo legal e ao contraditório, garantias que não podem ser sacrificadas sob o pretexto de "defender a democracia".
Além do encerramento das investigações atuais, a OAB pede que o STF se comprometa a não instaurar novos procedimentos com essa mesma estrutura expansiva e indefinida. No documento, a Ordem enfatiza que a proteção das instituições só é legítima se respeitar a liberdade de expressão e as prerrogativas profissionais de advogados e jornalistas. O movimento marca um ponto de inflexão importante, onde a classe jurídica sinaliza que o combate ao extremismo não pode servir de salvo-conduto para o atropelo das normas constitucionais.
O ofício também solicita uma audiência com o ministro Edson Fachin para que os argumentos sejam apresentados pessoalmente. A estratégia é clara: forçar o Supremo a retornar à normalidade institucional e colocar um freio naquilo que muitos críticos já chamam de "inquérito do fim do mundo". A OAB reforça que a estabilidade democrática, conquistada com tanta luta pelo povo brasileiro, completa-se apenas com a observância estrita das regras do jogo jurídico, sem "puxadinhos" processuais que perpetuem o poder de um único relator.
A reação da OAB coloca o STF em uma posição delicada, expondo o desgaste de um modelo de investigação que, se antes era visto como um escudo necessário, hoje é percebido por juristas como uma lança perigosa contra direitos fundamentais. Ao exigir o fim dos "inquéritos de natureza perpétua", a advocacia brasileira cumpre seu papel histórico de sentinela da liberdade, lembrando aos ministros que, no Brasil, ninguém — nem mesmo a Suprema Corte — está acima da Constituição Federal.
Com informações do DCM
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