DERROTA de Ratinho Jr: STF suspende venda da Celepar após denúncia de falta de estudos técnicos
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1777 visitas - Fonte: Plantão Brasil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), colocou um freio na tentativa do governador Ratinho Júnior (PSD) de entregar a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) à iniciativa privada. Atendendo a uma ação protocolada pelo PT e pelo PSOL, Dino suspendeu parcialmente a eficácia da lei estadual que autorizava a desestatização, sob o argumento central de que a venda coloca em risco o direito fundamental à proteção de dados pessoais dos cidadãos paranaenses.
A Celepar não é uma empresa comum; ela é o cérebro tecnológico do estado, gerindo bases de dados estratégicas que incluem informações sensíveis de segurança pública e de diversos órgãos governamentais. Para Dino, a transferência desse controle acionário não pode ser tratada como uma "operação corriqueira" de mercado. O ministro destacou que a legislação aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná não apresenta as salvaguardas necessárias para garantir que a privacidade dos cidadãos seja mantida após a entrada do capital privado, ferindo competências que são exclusivas da União.
A decisão também ecoa as graves preocupações levantadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que apontou a ausência de estudos técnicos aprofundados para justificar a privatização. O governo de Ratinho Júnior tentou avançar com a venda sem uma avaliação adequada dos riscos envolvidos, ignorando que a gestão de dados possui estatura constitucional. Segundo Dino, a proteção dessas informações deve seguir as diretrizes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), algo que o projeto paranaense parece ter atropelado na pressa de desestatizar o patrimônio público.
A suspensão dos atos administrativos relacionados à privatização é uma vitória para quem defende a soberania dos dados e o papel estratégico das estatais de tecnologia. Ao ressaltar que o tema envolve direitos fundamentais, Flávio Dino impede que informações pessoais de milhões de paranaenses se tornem mercadoria sob o controle de grupos econômicos cujos interesses nem sempre coincidem com o bem comum. A liminar agora seguirá para análise do plenário do STF, onde os demais ministros decidirão se confirmam o bloqueio definitivo dessa entrega açodada.
Este episódio revela a fragilidade de projetos de privatização tocados por gestões alinhadas à direita, que muitas vezes negligenciam a segurança nacional e a privacidade em nome de um ajuste fiscal imediato ou de parcerias com o setor privado. A intervenção do STF mostra que a "porteira aberta" por Ratinho Júnior encontrou uma barreira jurídica sólida na Constituição Federal. O Estado não pode abrir mão de sua inteligência tecnológica sem garantir que o cidadão não será vigiado ou terá seus dados expostos a vulnerabilidades inerentes ao mercado privado.
Enquanto a decisão individual de Dino prevalece, o governo do Paraná fica impedido de prosseguir com o leilão ou qualquer ato que fragilize o controle público sobre a Celepar. Para os partidos de oposição e movimentos sociais, a medida é um alento contra o desmonte do setor público estadual. A batalha jurídica agora se desloca para o julgamento colegiado, onde se espera que o Supremo reafirme que a proteção de dados é uma cláusula pétrea da nossa democracia, imune a aventuras privatistas sem planejamento.
Com informações do DCM
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