TCE-SP multa secretário de Tarcísio por contrato irregular de R$ 59 milhões na Saúde
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) impôs uma derrota à gestão de Tarcísio de Freitas ao multar o secretário estadual da Saúde, Eleuses Paiva. A punição ocorreu após a identificação de graves irregularidades em um contrato de gestão que supera os R$ 59 milhões, destinado à operação de uma unidade da Rede Lucy Montoro em Presidente Prudente. O tribunal foi contundente ao apontar a falta de transparência e o descumprimento de normas básicas de controle público em uma unidade voltada ao atendimento de pessoas com deficiência.
As falhas identificadas pelos técnicos do TCE-SP são alarmantes e revelam um preocupante desleixo com o dinheiro do contribuinte. O contrato, gerenciado por uma Organização Social, não detalhava os custos operacionais, omitia o número necessário de profissionais para o funcionamento e, pior, não estabelecia critérios objetivos para avaliar se o serviço prestado seria de qualidade. Para o tribunal, esse "cheque em branco" compromete a fiscalização e coloca em risco a eficácia de um serviço essencial para a população paulista.
A defesa da Secretaria da Saúde tentou minimizar o caso, alegando que o orçamento era baseado no "custeio global" e que apresentará recurso. No entanto, os argumentos da pasta não convenceram o tribunal, que vê nessas inconsistências uma brecha perigosa para o mau uso dos recursos públicos. A falta de metas claras e de um detalhamento rigoroso de gastos é uma marca que a atual gestão tenta maquiar, mas que foi exposta de forma técnica e direta pelo órgão de controle.
O montante envolvido no projeto é expressivo: foram cerca de R$ 21,4 milhões apenas para a construção e mais R$ 4,5 milhões em equipamentos, além do contrato de operação de R$ 59 milhões. É inaceitável que investimentos desse vulto sejam geridos sem os mecanismos de controle, avaliação e responsabilização que a lei exige. O tribunal decidiu responsabilizar diretamente Eleuses Paiva pela falta de clareza, reforçando que a administração pública não pode ser tratada de forma amadora ou sem critérios de desempenho.
A decisão do TCE-SP já ecoa em outras instâncias, com a Assembleia Legislativa (Alesp) e o Ministério Público sendo oficialmente notificados para adotar as medidas cabíveis. O caso levanta um sinal de alerta sobre como as Organizações Sociais de Saúde (OSS) estão sendo contratadas e fiscalizadas sob o governo Tarcísio. A retórica de "aperfeiçoamento de gestão" pregada pelo Palácio dos Bandeirantes cai por terra diante de multas por irregularidades em contratos tão vultosos e sensíveis.
A condenação imposta pelo TCE-SP serve como um freio necessário a um modelo de gestão que, muitas vezes, prioriza a terceirização em detrimento da transparência. O governo estadual prometeu correções, mas o desgaste político e a suspeita sobre a eficácia do uso desses milhões de reais já estão consolidados, aguardando agora o desenrolar das investigações pelo Ministério Público.
Com informações do DCM
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