STF impõe condições para impedir que PL da Dosimetria vire farra da impunidade
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511 visitas - Fonte: Plantão Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) agiu de forma estratégica para garantir que o Projeto de Lei da Dosimetria não se torne um salvo-conduto para a impunidade no Brasil. A medida é um golpe necessário contra tentativas da extrema direita de flexibilizar o sistema penal para beneficiar aliados e figuras envolvidas em esquemas de corrupção ou atos antidemocráticos.
A principal exigência dos ministros é que a nova legislação não retire a autonomia do magistrado na análise individual de cada crime. O STF entende que o engessamento do cálculo das penas poderia levar a uma soltura em massa injustificada, comprometendo a segurança pública e o combate ao crime organizado.
Outro ponto fundamental fixado pela Corte é a impossibilidade de retroatividade automática para beneficiar condenados por crimes hediondos ou contra a administração pública. Essa condição impede que o PL seja usado como uma ferramenta de blindagem para a corja bolsonarista e seus asseclas que respondem a processos graves.
A decisão também estabelece que critérios técnicos devem prevalecer sobre conveniências políticas. O Supremo exige que qualquer revisão de pena baseada na nova dosimetria passe por um filtro rigoroso de fundamentação jurídica, evitando interpretações que coloquem em risco a paz social.
As condições impostas pela Corte servem como um "freio de arrumação" em um projeto que, sem essas travas, poderia causar danos irreversíveis ao combate à criminalidade.
Agora, o PL da Dosimetria precisará ser adequado aos parâmetros definidos pelo STF para ter eficácia plena.
Com informações do DCM
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