CCJ da Câmara pauta projeto de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto foca na responsabilização penal de jovens a partir dessa faixa etária que cometerem crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal grave, alterando o artigo 228 da Constituição Federal.
A inclusão da proposta na pauta atende a uma demanda de parlamentares da oposição e de bancadas ligadas à segurança pública, que defendem a medida como um mecanismo para combater a criminalidade urbana e a sensação de impunidade. Os defensores da PEC argumentam que jovens de 16 e 17 anos possuem discernimento suficiente sobre a gravidade de atos criminosos e devem responder pelas leis penais aplicadas aos adultos.
Por outro lado, parlamentares da base governista e defensores dos direitos humanos manifestaram forte oposição ao andamento do projeto. Os blocos contrários sustentam que a redução da maioridade penal contraria tratados internacionais assinados pelo Brasil e não resolve as causas estruturais da violência. Eles defendem, em vez disso, o fortalecimento de medidas educativas e o cumprimento rigoroso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O debate na CCJ avalia a constitucionalidade do projeto antes que a matéria possa seguir para a análise de uma comissão especial e, posteriormente, para a votação em dois turnos no plenário da Câmara. A sessão gerou intensa mobilização nos bastidores do Congresso, refletindo a polarização entre as frentes que buscam o endurecimento da legislação penal e as que priorizam investimentos em politicas sociais e educação.
Com informações Revista Fórum
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