AGU assume defesa de Moraes em processo aberto pelo Rumble nos EUA
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A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou nesta segunda-feira (15) o pedido de intervenção do Estado brasileiro no processo que tramita em um tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos, contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, movida de forma conjunta pela plataforma de vídeos Rumble e pelo grupo Trump Media & Technology Group — de propriedade de Donald Trump —, tenta responsabilizar pessoalmente o magistrado por ordens judiciais de remoção de conteúdo e bloqueio de perfis investigados por atos antidemocráticos. A AGU pede a extinção sumária do processo sem que o mérito seja sequer analisado, classificando a iniciativa americana como um ataque inaceitável à soberania do Brasil.
O argumento central da defesa brasileira baseia-se no princípio internacional da imunidade de jurisdição. Em nota oficial, a AGU foi categórica ao afirmar que atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções não podem ser submetidos ao crivo de tribunais estrangeiros sem o consentimento do país de origem. O órgão reforçou que o Brasil não autorizou e jamais aceitará que juízes de outra nação passem a revisar ou anular sentenças da Suprema Corte brasileira, destacando que qualquer contestação jurídica deve obrigatoriamente seguir os ritos processuais vigentes dentro do próprio sistema judiciário nacional.
A ofensiva jurídica do governo brasileiro foi respaldada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, que autorizou formalmente a atuação da AGU após a corte da Flórida liberar a citação de Moraes por e-mail institucional, abrindo um prazo de 21 dias para resposta sob pena de revelia. Fachin alertou que a gravidade da disputa ultrapassa a figura individual do ministro, ferindo diretamente a independência do Poder Judiciário e a integridade do Estado de Direito. O conflito escalou após Moraes determinar, ainda em 2025, a suspensão permanente do Rumble em território brasileiro pelo descumprimento reiterado de ordens de bloqueio da conta do blogueiro foragido Allan dos Santos, levando as empresas ligadas a Trump a alegarem violações à Primeira Emenda da Constituição norte-americana.
Com informações da Folha de São Paulo
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