Governo aperta o cerco e autoriza bloqueio de contas de sites de apostas ilegais no país
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O Conselho Monetário Nacional regulamentou as diretrizes operacionais para o bloqueio de contas bancárias e a suspensão de transações financeiras ligadas a operadoras de apostas de quota fixa que atuam sem a devida autorização legal no território brasileiro. A medida visa estruturar mecanismos de controle no Sistema de Pagamentos Brasileiro para coibir a circulação de recursos de plataformas consideradas clandestinas ou em desconformidade com a legislação vigente. O detalhamento técnico ocorre na sequência da assinatura de um decreto presidencial na última semana focado na restrição desses canais de movimentação de capitais.
A resolução nº 5320, deliberada pelo colegiado, estipula que os bancos e as demais instituições financeiras e de pagamento deverão efetivar o congelamento dos fundos em um prazo máximo de até 24 horas após a notificação formal emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. O normativo atinge tanto pessoas físicas quanto jurídicas envolvidas na exploração não autorizada da atividade. Os bloqueios administrativos incidirão sobre diferentes modalidades de contas, abrangendo depósitos à vista, poupanças, contas de pagamento pré-pagas e contas de registro.
O fluxo de fiscalização se inicia quando a Secretaria de Prêmios e Apostas constata o funcionamento irregular da operadora e emite um auto correspondente, acionando o canal de comunicação com os participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Uma vez efetivado o bloqueio de segurança, os saldos existentes nas contas tornam-se indisponíveis para saque ou transferência. O regulamento prevê que os sistemas bancários devem recusar de forma automática novas operações de crédito direcionadas às contas restritas, impedindo a captação de recursos de apostadores.
A indisponibilidade dos ativos financeiros possui caráter temporário e pode ser revertida ao longo do rito administrativo ou judicial. Caso a decisão final ateste a regularidade da plataforma ou a exclusão do titular do escopo da infração, os fundos serão desbloqueados pelas instituições operadoras. O acesso aos recursos também poderá ser liberado mediante a conversão dos saldos em depósito judicial específico. Contudo, em situações com determinação judicial transitada em julgado decretando o perdimento dos bens, as contas serão encerradas de forma definitiva.
Nos casos em que for decretada a perda definitiva dos valores retidos por ordem da Justiça, o montante arrecadado será transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública, gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O modelo de destinação orçamentária foi desenhado para reforçar o financiamento de ações de combate à criminalidade. O novo dispositivo atua de forma complementar aos mecanismos de repressão a delitos de lavagem de capitais previstos no ordenamento jurídico nacional voltados ao mercado de entretenimento financeiro.
A formatação da norma do Conselho Monetário Nacional atende a adequações trazidas pelo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, que realizou modificações na Lei nº 14.790/2023, além de regulamentar prerrogativas do Decreto nº 13.033/2026. O colegiado responsável pela aprovação unânime do texto técnico contou com a participação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, estabelecendo a vigência oficial dos novos procedimentos para o dia 28 de agosto.
Com informações da Fórum
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