Dino dá prazo de 90 dias para revisão das regras da CVM após falhas reveladas pelo caso Master
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, reavalie e revise no prazo de 90 dias as normas de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão atinge diretamente a arquitetura regulatória do mercado de capitais e visa fechar as vulnerabilidades institucionais que permitiram o avanço de esquemas bilionários de lavagem de dinheiro e manipulação de ativos no âmbito do escândalo envolvendo o Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro.
A medida de Dino atende a desdobramentos de uma ação sobre a eficácia da autarquia e toma como base alertas do grupo de trabalho interno do próprio órgão e da Transparência Internacional. As análises apontam que alterações regulatórias promovidas em 2021 e 2022 afrouxaram severamente as exigências de controle sobre fundos de investimento, criando áreas de sombra no mercado. O ministro destacou que a CVM já havia arquivado, de forma negligente em 2022, denúncias detalhadas contra as manobras do Master sob a justificativa de "falta de verossimilhança", evidenciando que a paralisia do órgão extrapolava a escassez orçamentária e alcançava escolhas normativas perigosas.
O diagnóstico determinado pelo STF focará nas regras de governança de fundos de investimento estruturados, ferramenta que serviu de engrenagem para as maquiagens contábeis de Vorcaro e suas ramificações em concessões públicas pelo país. Com a determinação, a gestão federal terá três meses para apresentar um plano de reestruturação das resoluções e restabelecer mecanismos rígidos de controle preventivo, enquadrando o sistema financeiro em padrões rigorosos de integridade pública e transparência.
Com informações do Brasil247
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