Governo sanciona lei que aumenta punição para furto e roubo de combustível
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O governo federal sancionou e publicou no Diário Oficial da União a lei que estabelece regras e punições mais severas para crimes de furto, roubo e receptação de petróleo, gás natural, biocombustíveis e óleos lubrificantes. A medida foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin durante o período em que exerceu a Presidência interina da República.
Com as alterações, a pena para o furto desses insumos passa a ser de quatro a dez anos de reclusão, acrescida de multa. O texto legal traz agravantes que podem aumentar a pena de um terço a dois terços em casos de rompimento de lacres e infraestruturas, participação de funcionários públicos ou quando a ação criminosa provocar incêndios, desabastecimento local e danos ambientais. Servidores envolvidos também ficam sujeitos à perda do cargo e à inabilitação profissional.
A legislação também mira a cadeia de distribuição, enquadrando como crime contra a ordem econômica as condutas de comprar, armazenar, transportar ou vender combustíveis sabidamente oriundos de práticas ilícitas, com pena prevista de até oito anos de prisão. O Poder Executivo aplicou veto no trecho que aumentava a pena em casos de lesão corporal ou morte para evitar sobreposição às penalidades já previstas para o crime de latrocínio no Código Penal, dispositivo que ainda será avaliado pelo Congresso Nacional.
Com informações do Brasil247
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