Defesa da saúde e do bolso do povo: AGU pede ao STF manutenção do fim das bets no Brasil
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A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira para defender a plena validade da Medida Provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que bania as apostas online do país. O documento assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, responde a ações promovidas por clubes de futebol e empresários do setor, sustentando que a medida é indispensável para travar o superendividamento da classe trabalhadora e combater o grave impacto social e mental gerado pelas plataformas na vida dos brasileiros.
Na manifestação enviada ao relator, ministro Luiz Fux, o governo popular rebateu os argumentos das corporações sobre alegadas perdas de arrecadação. A AGU contrapôs que o custo gasto pelo Estado e pelo Ministério da Saúde para remediar os danos causados pelo vício e pela perda de patrimônio das famílias ultrapassa R$ 17,2 bilhões — valor 45% superior a qualquer estimativa de receita tributária gerada pelo setor. O parecer reforça que nenhuma empresa possui direito constitucional de manter negócios predatórios que destroem o orçamento e a dignidade do povo brasileiro.
Com informações do Brasil247
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