Aeronáutica impõe sigilo de 100 anos em lista de voo de jatinho de Vorcaro
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485 visitas - Fonte: PlantaoBrasil
A aplicação da legislação de acesso à informação por setores da burocracia militar voltou a suscitar debates sobre a transparência no âmbito do serviço público. O Comando da Aeronáutica, vinculado à Força Aérea Brasileira, negou os pedidos formulados via Lei de Acesso à Informação e decretou restrição de até cem anos sobre os dados dos passageiros do jato particular pertencente ao ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. A medida alegou formalmente a necessidade de resguardar a intimidade e os direitos de privacidade dos ocupantes do avião.
A solicitação negada pela FAB buscava obter o registro do plano de voo da aeronave de prefixo PS-FST no intervalo entre 10 e 20 de novembro de 2025. Foi exatamente nessa janela temporal que Daniel Vorcaro acabou preso por agentes federais no Aeroporto Internacional de Guarulhos, no momento em que se preparava para embarcar em uma aeronave Falcon 7X rumo a Malta. A recusa do órgão militar impediu a identificação dos acompanhantes e das autoridades que compartilhavam os deslocamentos do ex-banqueiro.
Em sua argumentação institucional, o Comando da Aeronáutica sustentou que a divulgação do itinerário de um avião específico em datas delimitadas permitiria o cruzamento de dados públicos e a consequente identificação de dirigentes, sócios e usuários do serviço. A instituição alegou que o rastreamento frequente dos trajetos possibilita a construção de perfis individuais e viola a privacidade, invocando o artigo 31 da legislação vigente para impor o bloqueio centenário à consulta dos arquivos.
A aplicação do dispositivo legal de preservação de dados pessoais tem sido adotada de forma recorrente por instâncias administrativas e Forças Armadas em diferentes demandas da sociedade. Em agosto, o Comando do Exército usou fundamentação similar sobre dados da vida profissional para não divulgar a lista de promoção de oficiais-generais encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de restringir comunicações mantidas com a empresa de tecnologia Palantir, prestadora de serviços ao governo estadunidense.
A prática de restrição informacional baseada em dados pessoais também registrou ocorrências em órgãos como o Banco do Brasil, ao omitir o registro de visitantes da presidência da estatal, e na Secretaria de Comunicação Social, ao negar a relação de participantes em treinamentos de imprensa. Estatísticas oficiais do painel da Controladoria-Geral da União apontam que a administração federal contabilizou cerca de 5,6 mil negativas de acesso sob essa justificativa desde 2023, patamar inferior às 7,1 mil restrições impostas durante a gestão de Jair Bolsonaro.
A permanência dessas barreiras burocráticas mantidas por corporações militares contrapõe-se aos compromissos de transparência defendidos pelo campo progressista desde o período eleitoral de 2022. O uso do mecanismo centenário por setores remanescentes do aparato burocrático evidencia os desafios enfrentados pelo governo do presidente Lula para democratizar o acesso às informações públicas e superar os entulhos de sigilo herdados do período da extrema direita no Poder Executivo.
Com informações do DCM
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